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I - Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final

Permanente
Elaiane

Presidente

Marquinho

Relator

Alberto

Membro

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
RESOLUÇÃO: 001/2023 ESTABELECE AS COMISSÕES PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/02/2023  
RESOLUÇÃO: 001/2021 Estabelece as Comissões Permanentes do Poder Legislativo Municipal de Nova Esperança do Piriá — PA. 11/02/2021  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/06/2025 15ª (Décimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 24 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
24/06/2025 15ª (Décimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 24 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO NÃO FAVORAVEL
24/06/2025 15ª (Décimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 24 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
24/06/2025 15ª (Décimo Quinto) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 24 de Junho de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
22/05/2025 12ª (Décimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 22 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
22/05/2025 12ª (Décimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 22 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
22/05/2025 12ª (Décimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 22 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA APRESENTADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 08ª (Oitavo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
10/04/2025 08ª (Oitavo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
10/04/2025 08ª (Oitavo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
27/02/2025 04ª (Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 27 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
27/02/2025 04ª (Quarto) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 27 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
06/02/2025 01ª (Primeiro) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 6 de Fevereiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2025 01ª (Primeiro) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 6 de Fevereiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTADO EM TRAMITAÇÃO
13/12/2024 Ata 02° da Sessão extraordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos dezessete de dezembro de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
05/12/2024 Ata 39° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos cinco de dezembro de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
04/12/2024 Ata 02° da Sessão extraordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos dezessete de dezembro de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
04/12/2024 Ata 01° da Sessão extraordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos doze de dezembro de dois mil e vinte quatros. Ás treze horas, reuniram-se os vereadores da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá. mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
06/11/2024 Ata 37° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos qutorze de novembro de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
03/09/2024 Ata da 27° Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos cinco de setembro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
28/08/2024 Ata da 27° Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos cinco de setembro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
28/08/2024 Ata da 27° Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos cinco de setembro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
28/08/2024 Ata da 27° Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos cinco de setembro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
28/08/2024 Ata da 27° Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos cinco de setembro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
22/08/2024 Ata 25° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e dois de agosto de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
21/08/2024 Ata 25° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e dois de agosto de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
18/07/2024 Ata 22° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos onze de julho de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
25/06/2024 Ata 22° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos onze de julho de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
28/05/2024 Ata 17° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos seis de junho de dois mil e vinte quatros mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
15/04/2024 Ata 12° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e cinco de abril de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
11/04/2024 Ata 10° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos onze de abril de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
09/04/2024 Ata 10° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos onze de abril de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
09/04/2024 Ata 10° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos onze de abril de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
09/04/2024 Ata 10° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos onze de abril de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
02/04/2024 Ata 9° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos quatro de abril de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
02/04/2024 Ata 9° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos quatro de abril de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
20/03/2024 Ata 8° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e um de março de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
11/03/2024 Ata 7° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos catorze de março de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
11/03/2024 Ata 7° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos catorze de março de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
05/03/2024 Ata 6° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos sete de março de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
05/03/2024 Ata 6° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos sete de março de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
05/03/2024 Ata 6° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos sete de março de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
29/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
27/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
27/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO MARIA BETANIA HOZANA DA CONCEIÇÃO AQUINO
27/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
27/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
27/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
27/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
27/02/2024 Ata 5° da Sessão ordinária do 2° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte quatro mais ORDEM DO DIA CADASTRADO CADASTRADO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2025 Dispõe sobre Emenda Modificativa nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal Nº 259/2019, de 15 de janeiro de 2019 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2025 Dispõe sobre a proibição da utilização de descargas do tipo “cadrom” ou adulteradas em veículos automotores no Município de Nova Esperança do Piriá, e dá outras providências. 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2025 Dispõe sobre Implementação da Coleta Seletiva e Pontos de Descarte de Recicláveis no Município de Nova Esperança do Piriá/PA e dá outras providências 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2025 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 326/23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2025 ESTABELECE COTAS PARA AUTISTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2025 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA AS IGREJAS EVANGÉLICAS, CATÓLICAS, E TEMPLOS DE QUALQUER CONFISSÃO RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/03/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SMC DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/01/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/01/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/01/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITA E VICE-PREFEITO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E O RE- GIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIA/PA." 05/12/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 41/2024 Dispõe sobrea criação da estrutura da secretaria municipal de esporte, juventude e lazer, alterada pela lei municipal n°335/2024, e cria o conselho municipal de esportes, juventude e lazer, no município de Nova Esperança do Piriá/PA, providências. 04/12/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 40/2024 Dispõe sobre a criação da estrutura da secretaria municipal de cultura e turismo, instituída pela lei municipal n° 335/2024, e cria o conselho municipal de cultura e turismo e o fundo municipal de cultura e turismo do município de Nova Esperança do Piriá/PA, e dá outras providências 04/12/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 39/2024 Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Nova Esperança do Piriá/PA, revoga a Lei Municipal N° 195/13, de 24 de outubro de 2013, a Lei Municipal n°101/05, de 06 de maio de 2005, e demais disposições em contrário e da outra providencias. 04/12/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 38/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL 315/22 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O DIA 11 DE NOVEMBRO COMO DIA DA PADROEIRA DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIA "NOSSA SENHORA MÃE DA DIVINA PROVIDECIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2024 Dispõe sobre a liberação do Planario da Câmara de Nova Esperança do Piriá/PA ao TRE-Pa da 81ª ZE 03/09/2024  
INDICAÇÃO: 15/2024 Vereadora que está subscreve Maria Betânia da Conceição Aquino, requer após tramitação regimental seja encaminhado a votação em plenário desta casa legislativa, em seguida encaminhado ao Poder Executivo Prefeita Alcineia do Socorro Carmo dos Santos, pedido em caráter de urgência a providencia de um poço artesiano para sanar o problema de escassez de água na Rua da Carvoeira, onde hoje tem 13 residência fixa com aproximadamente 103 moradores na rua 28/08/2024  
INDICAÇÃO: 14/2024 Vereadora que subscreve Maria Betânia da Conceição Aquino, está indicação vem requerer após tramitação regimental, nesta casa legislativa seja encaminhado a votação em plenário e após aprovação seja encaminhado ao Poder Executivo Prefeita Alcineia do Socorro Carmo dos Santos. Indicação de abertura da Rua da Carvoeira no Bairro Assentamento, ponto de referência antiga serraria do Fabinho extensão de 550 metros. 28/08/2024  
INDICAÇÃO: 13/2024 Vereadora que está subscreve Maria Betânia da Conceição Aquino, requer após tramitação regimental seja encaminhado à votação pelo plenário desta casa Legislativa, em seguida após aprovação seja encaminhado ao Poder Executivo Prefeita Alcineia do Socorro Carmo dos Santos. Indicação pedido de atendimento para a população através do carro coletor de lixo no Bairro Boa Vista. (QUIMIMO). Após aprovação por esta casa legislativa 28/08/2024  
INDICAÇÃO: 12/2024 Vereadora que está subscreve Maria Betânia da Conceição Aquino, requer após tramitação regimental, seja encaminhada a votação pelo plenário desta casa legislativa, após aprovação encaminhado ao Poder Executivo Prefeita Alcineia do Socorro Carmo dos Santos. Como indicação no caráter de urgência, transporte escolar no Bairro Bom Vista (QUIMIMO) para atender os alunos residentes neste Bairro 28/08/2024  
INDICAÇÃO: 11/2024 A Vereadora que esta subscreve Maria Betânia da Conceição Aquino, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencias junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal oficialize a equatorial para providenciar energia elétrica no Bairro Boa Vista 22/08/2024  
INDICAÇÃO: 10/2024 A Vereadora que esta subscreve Maria Betânia da Conceição Aquino, requer após tramitação regimental, seja encaminhado a votação pelo plenário desta casa legislativa, em seguida após a sua aprovação encaminhado ao poder Executivo Prefeita Alcinéia do Socorro Carmo dos Santos. Como Indicação no caráter titular com nome Bairro em questão que está em regime de construção, localizado nas terras do antigo Sitio Bela Vista, Centro Bairro Assentamento do Incra, ponto de referência (deposito do Vandinho) Bairro este que levará o nome. Bairro Boa Vista após aprovação por esta casa Legislativa e Sancionado pelo Poder Executivo 21/08/2024  
INDICAÇÃO: 09/2024 O Vereador que esta subscreve Altomir Barros da Cunha, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencias junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a Limpeza e abertura de ruas no Bairro Otílio; e também oficializar a equatorial para providenciar energia elétrica do mesmo Bairro 18/07/2024  
INDICAÇÃO: 04/2024 O Vereador Gerfferson Ferreira de Oliveira, integrante da Bancada do PSDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo e a secretaria competente, que seja feita a limpeza e terraplanagem das vias públicas dos bairros frankilândia, bairro novo, vila nova e demais que necessitarem. Considerando que os bairros do Frankilândia, Bairro Novo e Vila Nova são bairros que concentram um grande número de moradores, faz-se necessário a manutenção das vias para que haja uma maior facilidade na locomoção dos mesmos e acesso a serviços básicos como saúde, educação e saneamento básico. Contudo, espero que no mais breve período seja atendido a indicação e o serviço seja ofertado a população. 25/06/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 35/2024 dispõe sobre a criação e delimitação de Bairros na sede do Município de Nova Esperança do Piriá e da outras providencias 28/05/2024  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 34/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências 15/04/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2024 fixa o subsídio do prefeito, vice- prefeito e dos secretários municipais do município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará, para o mandato de 2025/2028 e dá outras providências 11/04/2024  
INDICAÇÃO: 08/2024 A Vereadora que esta subscreve Maria Betânia Aquino, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencia junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a reforma dos dois pontos de moto taxistas um localizado na Avenida 27 de dezembro e o outro na Avenida São Pedro 09/04/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2024 “Que institui no município de Nova Esperança do Piriá, a semana municipal de conscientização do autismo e da outras providencias 09/04/2024  
INDICAÇÃO: 01/2024 O Vereador Presidente que esta subscreve Antonio Lordenir Campos Gonçalves, considerando a real necessidade do que vem alegar, a indicação Prefeita Municipal que providencias, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a construção de uma praça e uma Quadra de Areia na Agrovila da Castanheira. 09/04/2024  
INDICAÇÃO: 07/2024 A Vereadora que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencia junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie duas lombadas entre o posto Piriá ao trevo, na mesma rua da igreja adventista no Município de Nova Esperança do Piriá 02/04/2024  
INDICAÇÃO: 06/2024 A Vereadora que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencia junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a Limpeza na rua da carvoeira localizada no Bairro da Cidade Nova do Município de Nova Esperança do Piriá 02/04/2024  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2024 Dispõe sobre a fixação de subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores de Nova Esperança do Piriá/PA 20/03/2024  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2024 Dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e ponto facultativo para serviço público da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá-Pá e dá outras providências 11/03/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024 Revisão anual da remuneração e alteração do plano de carreira, cargos e remuneração e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá/Pá, e dá outras providencias 11/03/2024  
INDICAÇÃO: 08/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente. O Vereador que esta subscreve Altomir Barros da Cunha, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencias junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie aterro na Rua Café Filho no trecho do rio Piriá e providencie também a limpeza para Balneário no final da rua 05/03/2024  
INDICAÇÃO: 07/2024 O Vereador que esta subscreve Altomir Barros da Cunha, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencias junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a instalação de iluminação pública nos Bairros: Gurupilândia, Vila Nova, Bairro Novo, Cidade Nova, Assentamento do INCRA, Alvorada do Pitoró, Frankilândia 01, Frankilândia 02; Bairro do Alto, centro, Bairro do Aeroporto, Bela Vista 05/03/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2024 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N°. 03/2024. Substitutivo conforme Art. 103 ao projeto de lei nº 002/2024, datado em 27 de fevereiro de 2024. Dispõe à denominação do prédio atual conhecido como prédio do galpão do agricultor para o nome de Elias Barbosa de Freitas costa e dá outras providências 05/03/2024  
INDICAÇÃO: 06/2024 que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencias junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a Limpeza de vias públicas do Município de Nova Esperança do Piriá, sendo elas as ruas das Agrovilas: Palestina, Castanheira, São João do Coaraci e Canaã. 27/02/2024  
INDICAÇÃO: 05/2024 que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, reforça a indicação à Mesa Diretora desta Casa providenciam junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie o Abastecimento de Água Potável nas Agrovilas: Castanheira, Canaã e São João do Coaraci. 27/02/2024  
INDICAÇÃO: 04/2024 que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, indica à Mesa Diretora desta Casa, providencias junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a pavimentação asfáltica das principais ruas dos Bairros: Gurupiandia, Vila Nova, Bairro Novo, Cidade Nova, Assentamento do INCRA, Alvorada do Pitoró, Frankilândia, Bairro do Alto. 27/02/2024  
INDICAÇÃO: 04/2024 vem através desta e na forma regimental, após aprovação pelos nobres colegas de vereança, solicitar a construção de uma Praça na Rua Barão do Rio Branco com a TV. Almirante Tamandaré e Rua São Benedito, esquina com a rua Dom Pedro I. Em homenagem ao saudoso (KERGINALDO FLORIANO CORDEIRO). Por seu trabalho dedicado a este município 27/02/2024  
INDICAÇÃO: 03/2024 que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, reforça a indicação à Mesa Diretoras desta Casa providenciam junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie obras, tipo tapa-buracos ou recapeamento asfáltico nas Principais ruas da cidade. Av. 13 de Maio, Tv. Marechal Deodoro da Fonseca etc... 27/02/2024  
INDICAÇÃO: 03/2024 requer que a indicação de uso do bem público, onde funcionaria o “GALPÃO DO AGRICULTOR” situado na Rua Barão do Rio Branco Tv. Almirante Tamandaré, para uso de Cooperativa de Despolpamento e Comercialização do Fruto Açaí e outros frutos cultivados no município e adjacências 27/02/2024  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2024 vem por meio deste propor ao município de Nova Esperança do Piriá-PÁ que o nome da “cooperativa de polpa de açaí e frutas”. ELIAS BARBOSA DE FREITAS (VEREADOR GORDO) 27/02/2024  
INDICAÇÃO: 02/2024 que esta subscreve, considerando a real necessidade do que vem alegar, reforçar a indicação à Mesa Diretora desta Casa providencia junto ao poder Executivo, no sentido de que: A Prefeitura Municipal providencie a construção de praça no espaço onde fica o Galpão dos Agricultores. 27/02/2024  
INDICAÇÃO: 02/2024 A vereadora que subscreve Maria Betânia Hosana da Conceição Aquino, requer que após tramitação regimental, seja encaminhada a Excelentíssima senhora Prefeita Municipal como indicação, que determine ao departamento competente o estudo para viabilizar a construção de uma passarela que ligue a Escola Gilvando Nascimento ao anexo de três salas de aulas que ficam localizadas do outro lado da rua. E nesta mesma indicação solicitamos a construção do muro para proteção das mesmas 27/02/2024  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE JOSE ALBERTO SA DE LIRA
01/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE ALTOMIR BARROS DA CUNHA
01/01/2017 - 31/12/2018 PRESIDENTE BENEDITO DA COSTA ARAUJO NETO
01/01/2023 - 31/12/2024 RELATOR ELVYS LEY CASTRO LIMA
01/01/2021 - 31/12/2022 RELATOR GERFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA
01/01/2017 - 31/12/2018 RELATOR ROSIVALDO PAIVA GALDINO
01/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO LUZIA LERISMAR SAMPAIO DA SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022 MEMBRO ELIAS BARBOSA DE FREITAS COSTA
01/01/2017 - 31/12/2018 MEMBRO FERNANDO DE SOUSA SANTOS
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
31/07/2025 JULHO 2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, NO EXERCÍCIO DE 2025, INFORMA QUE NÃO HOUVE ATAS NA COMPETÊNCIA DE JULHO  
18/06/2025 07 2025 Ata da 7ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final. Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco às nove horas e trinta minutos  
27/05/2025 06 2025 Ata da 6ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final. Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco às nove horas  
20/05/2025 05 2025 Ata da 5ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final. Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco às nove horas  
08/04/2025 04 2025 Ata da 4ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final. Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco às nove horas e trinta minutos  
31/03/2025 MARÇO 2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, NO EXERCÍCIO DE 2025, INFORMA QUE NÃO HOUVE ATAS NA COMPETÊNCIA DE MARÇO  
25/02/2025 03 2025 Ata da 3ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às nove horas  
18/02/2025 02 2025 Ata da 2ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final. Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às nove horas  
11/02/2025 01 2025 Ata da 1ª Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final  
31/01/2025 JANEIRO 2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, NO EXERCÍCIO DE 2025, INFORMA QUE NÃO HOUVE ATAS NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO  
16/06/2024 26 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 18 de junho de 2024  
11/06/2024 25 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 11 de junho de 2024  
04/06/2024 24 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 04 de junho de 2024  
28/05/2024 23 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 28 de maio de 2024  
21/05/2024 22 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 21 de maio de 2024  
14/05/2024 21 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 14 de maio de 2024  
07/05/2024 20 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 07 de maio de 2024  
30/04/2024 19 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 30 de abril de 2024  
23/04/2024 18 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 23 de abril de 2024  
16/04/2024 17 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 16 de abril de 2024  
09/04/2024 16 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 09 de abril de 2024  
02/04/2024 15 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 02 de abril de 2024  
26/03/2024 14 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 26 de março de 2024  
17/03/2024 13 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 17 de março de 2024  
12/03/2024 12 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 12 de março de 2024  
05/03/2024 11 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 05 de março de 2024  
27/02/2024 10 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 27 de fevereiro de 2024  
20/02/2024 09 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 20 de fevereiro de 2024  
06/02/2024 08 2024 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 06 de fevereiro de 2024  
11/07/2023 07 2023 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 11 de julho de 2023  
06/07/2023 06 2023 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 06 de julho de 2023  
02/05/2023 05 2023 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 02 de maio de 2023  
28/03/2023 04 2023 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 28 de março de 2023  
28/02/2023 03 2023 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 28 de fevereiro de 2023  
14/02/2023 02 2023 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 14 de fevereiro de 2023  
02/02/2023 01 2023 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 02 de fevereiro de 2023  
15/06/2021 01 2021 Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação E Redação Final realizada em 15 de junho de 2021  

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