DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/03/2025 14:59:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/03/2025 14:59:24 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTADO | APRESENTADO |
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