DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DO NOVO HORIZONTE NO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2026 12:03:04 | CADASTRADO | AGENTE: JULLIA ROSELYZ NASCIMENTO COSTA | CADASTRADO | |
| 26/02/2026 12:03:18 | APRESENTADO | 03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APRESENTADO |
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