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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 452 registros
LEI MUNICIPAL: 006/1993 10/02/1993

  • Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de um imóvel e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 027/2001 10/08/0200

  • Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N - Centro, conforme o prodesso nº 031/2001 datado de 21 de Março de 2001

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