Parecer do tribunal: AGUARDANDO
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Parecer do tribunal: 03/10/2024
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Parecer do tribunal: 26/09/2023
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Parecer do tribunal: 18/06/2024
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Parecer do tribunal: 09/03/2022
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Parecer do tribunal: 15/06/2022
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Parecer do tribunal: 19/05/2021
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Parecer do tribunal: 03/09/2020
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Parecer do tribunal: 25/06/2024
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Parecer do tribunal: 31/03/2017
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Parecer do tribunal: 18/08/2015
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Parecer do tribunal: 10/03/2015
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