Data: 31/12/2020
Exercício: 2020
Descrição: Declaro para devidos fins de direito que o TCM - Tribunal de Constas dos Municípios não disponibilizou o Parecer Prévio de Prestação de Contas de Governo, referente ao ano de 2020
Período: 01/01/2020 - 31/12/2020
Agente: ANTONIO VALCIRLEI HOLANDA DE SOUZA
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ
Julgado pela tribuna: 30/05/2025
Julgado pelo Legislativo: 19/03/2026
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ. EXERCÍCIO DE 2020. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTAS REGIMENTAIS.
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