Detalhamento da portaria
DESIGNAR O SENHOR VEREADOR BENEDITO DA COSTA ARAÚJO NETO - PL, POR NÃO FAZER PARTE DAS COMISSÕES RESPONSÁVEIS, PARA EMITIR PARECER NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS DO PROJETO DE LEI Nº 031/23, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DA COMUPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.