ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 20, DO INCISO I DO MESMO ARTIGO E DO “CAPUT” DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026, CONDICIONANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E REDUZINDO O LIMITE AUTORIZADO

INCLUI META, AÇÃO PRIORITÁRIA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUEREM À MESA DIRETORA O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES E ENCAMINHADAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2026, TOTALIZANDO R$ 2.350.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)