ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 20, DO INCISO I DO MESMO ARTIGO E DO “CAPUT” DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2026, CONDICIONANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E REDUZINDO O LIMITE AUTORIZADO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2026 14:32:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: II - ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | APROVADA |
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