Resumo
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL DE IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICAR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/10/2023 | Ata da 30° Sessão ordinária do 1° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos cinco de outubro de dois mil e vinte três. Ás nove horas da manhã mais | ORDEM DO DIA | CADASTRADO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2023 | Ata 31° da Sessão ordinária do 1° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos dezenove de outubro de dois mil e vinte três mais | ORDEM DO DIA | CADASTRADO | CADASTRADO | |
| 07/12/2023 | Ata 35° da Sessão ordinária do 1° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura. Aos vinte e três de novembro de dois mil e vinte três mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADA |
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