DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SANITÁRIA E DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA RELATIVAS À APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS POR MEIO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (DRONES) NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/06/2026 14:02:39 | CADASTRADO | AGENTE: JULLIA ROSELYZ NASCIMENTO COSTA | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 14:02:51 | APRESENTADO | 14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: JULLIA ROSELYZ NASCIMENTO COSTA | APRESENTADO |
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