Ementa

REGULAMENTA A RECONDUÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS E ACE), DO QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO 001/2023 NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS