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Notificações

por Camara Municipal de Nova Esperança do Piriá publicado 06/11/2018 10h22, última modificação 06/11/2018 10h22

Notificação

O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129 da CF/1988, art. 26 da Lei Federal nº 8.265/93, arts. 52 e 54 da Lei Complementar Estadual nº 057/2006, Lei Federal nº 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde em todo o Território Nacional, considerando a tramitação de Notícia de Fato SIMP Nº 000969-062/2018, em que figura como reclamante SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE desse Município, que versa acerca de PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE ORIUNDOS DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL PARA USO EM UNIDADES DE SAÚDE DIVERSAS DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, NOTIFICA Vossa Excelência e demais vereadores dessa casa de leis, para que compareçam a esta Promotoria de Justiça NO DIA 07/11/2018 (QUARTA-FEIRA), às 10h00min, para participarem de AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL para tratar e solucionar os fatos narrados na Notícia de Fato instauradas neste Órgão Ministerial, cópia anexa, cujos detalhes passo a expor.

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