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Informações atualizadas em: 17/12/2025 - 17:05:15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2024 11/03/2024

  • DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E PONTO FACULTATIVO PARA SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ-PÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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