RESOLUÇÃO: 001/2024

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 15/02/2024
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Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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