Resumo
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO PASSIVO DO FUNDEB, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O
RATEIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/08/2023 | Ata da 24° Sessão ordinária do 1° Período do 2° Biênio da 8° Legislatura mais | ORDEM DO DIA | CADASTRADO | CADASTRADO |
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