DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638 DE 12 DE JULHO DE 2012 QUE TRATA DO ICMS VERDE, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/11/2018 09:00:00 | CADASTRADO | FAVORAVEL |
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