PARECER N°001/2024, DO RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024. "REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/02/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | ATA 3° DA SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DO 2° BIÊNIO DA 8° LEGISLATURA. AOS QUINZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ELVYS LEY CASTRO LIMACOMISSÃO: I - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | FAVORAVEL |
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