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RESOLUÇÃO: 004/2017

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 22/09/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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OI_004_2017_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/09/2017 09:00:00 1ª VOTAÇÃO 
RELATOR: ELVYS LEY CASTRO LIMA
COMISSÃO: I - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL		 FAVORAVEL   
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