DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/09/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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