ALTERA OS ARTS. 17, 19, 25, 28 E 29 DA LEI N° 167/10, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.