Informações da lei municipal
Data: 29/08/2013
Número: 193
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

Descrição
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE MORADIA AOS OCUPANTES DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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