Informações da lei municipal
Data: 29/05/2012
Número: 185
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FORMA DOS $$ 4°, 5° E 6º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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