Informações da lei municipal
Data: 26/06/2009
Número: 159
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

Descrição
"DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS FACULTADAS PELO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.


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