Informações da lei municipal
Data: 22/12/1995
Número: 38
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

Descrição
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE ACORDO COM O ARTIGO 79 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;


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