Informações da lei municipal
Data: 08/09/2023
Número: 320
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO PASSIVO DO FUNDEF COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS


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