Informações da lei municipal
Data: 19/11/2018
Número: 253
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA ÁREA DO EXPANSÃO URBANA DE IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA, CONFORME DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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