Informações da lei municipal
Data: 15/01/2019
Número: 259
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638 DE 12 DE JULHO DE 2012 QUE TRATA DO ICMS VERDE, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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