Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATÉ O VALOR DE R$ 1.290.563,51 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.