Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 23.100,00 (VINTE TRÊS MIL E CEM REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.