Informações da lei municipal
Data: 04/03/2022
Número: 305
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL DOS 1MOVEIS URBANOS, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


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