Informações da lei municipal
Data: 16/07/2020
Número: 275
Exercício: 2020
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI 12.527/2011 E AINDA A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PÚBLICA DE ACESSO A INFORMAÇÃO – (OPAI) COM BASE NA LEI Nº 13.460/2017 E RESOLUÇÃO Nº07/2020 TCM/PA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ-PA.


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