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Requerimento de informações quanto a lei.

por Camara Municipal de Nova Esperança do Piriá última modificação 01/06/2018 13h46

Olá. Venho por meio deste, solicitar que seja informado qual é a lei que regulamenta a Contribuição de Iluminação Pública em âmbito municipal, deste município, com base na lei 12.527/2011. Desde já Obrigado pela atenção e aguardo resposta no prazo legal.

: 15/05/2018 09h40
: E-SIC Sistema eletrônico de informação ao cidadão
: E-SIC Sistema eletrônico de informação ao cidadão
: 20180515094015
: Aceito

Respostas

1

: camara
: 01/06/2018 13h46
: Aceito

Compulsando-se os arquivos da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá até o presente momento nada foi encontrado referente a leis Municipais que disciplinassem o Cosip.
È válido ressaltar que a transição entre as gestões da Câmara não ocorreu e desta forma não podemos afirmar que a referia Lei poderia ter sido aprovada nesta casa.
Acrescentamos que no ano de 2010 esta casa legislativa foi incendiada por populares e diante deste fato muitos arquivos foram perdidos e até hoje não recuperados.
Entendemos que no ano de 2002 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 39, que introduziu o artigo 149-A na Constituição Federal. Este dispositivo atribuiu competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituir um tributo nominado de contribuição, cuja receita vincula-se ao custeio do serviço da iluminação pública. No caput do artigo 149-A ficou consignado que a forma desse novo gravame seria a estabelecida nas respectivas leis que o instituísse.
Concluímos que se tornaram infrutíferos os esforços desta casa em responder seu questionamento.
Sem mais nos colocamos a total disponibilidade em relação a outros esclarecimentos.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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