| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2024 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E PONTO FACULTATIVO PARA SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ-PÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/03/2024 | Cadastrado | #f39c12 |