Lei | Descrição | Data |
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RGI - 001/2018 | Dispõe sobre o novo regimento interno da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá | 22/02/2018 |
RGI - 001/2006 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Esperança do Piriá – Pará | 16/03/2006 |