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Lei Regulamentadora da LAI

por Camara Municipal de Nova Esperança do Piriá publicado 25/09/2017 10h50, última modificação 20/10/2017 15h18
Dispõe sobre o acesso a informação, instituído pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará e dá outras providências.

Resolução 004/2017

Dispõe sobre o acesso a informação, instituído pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará e dá outras providências.

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