Informações da lei municipal
Data: 16/11/2017
Número: 244
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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